• Portal da Transparência do Ministério Público do Paraná

Legislação

Através do Portal da Transparência, o Ministério Público do Estado do Paraná disponibiliza informações sobre os gastos com contratações, diárias e passagens, capacitação de pessoal, além de dados sobre convênios, contratos e licitacões. A divulgação dessas informações atende aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal, tornando possível que o cidadão acompanhe e fiscalize a execução orçamentária e financeira praticadas pela Instituição, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
 

  ⇒ Lei Federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011
  ⇒ Artigo 48 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000
  ⇒ Lei Estadual 16.595/2010, de 26 de outubro de 2010
  ⇒ Resolução Nº 86, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 21 de março de 2012
  ⇒ Resolução PGJ 2164, de 16 de setembro de 2010
  ⇒ Resolução PGJ 1780, de 05 de junho de 2012, cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
  ⇒ Resoluções PGJ
  ⇒ Atos da Corregedoria-Geral
  ⇒ Resolução Nº 1045/1992 - Auxílio pré-escolar
  ⇒ Resolução Nº 001/1997 - Auxílio pré-escolar
  ⇒ Resolução Nº 1553/2002 - Auxílio pré-escolar
  ⇒ Resolução Nº 2471/2012 - Auxílio pré-escolar
  ⇒ Resolução Nº 3190/2015 - Auxílio pré-escolar
  ⇒ Resolução Nº 2549/2011 - Controle de frequência
  ⇒ Resolução Nº 1493/2009 - Auxílio financeiro à cursos
  ⇒ Lei Estadual Nº 17.243/2012 - Auxílio Alimentação

 
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