Legislação
Através do Portal da Transparência, o Ministério Público do Estado do Paraná disponibiliza informações sobre os gastos com contratações, diárias e passagens, capacitação de pessoal, além de dados sobre convênios, contratos e licitacões. A divulgação dessas informações atende aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal, tornando possível que o cidadão acompanhe e fiscalize a execução orçamentária e financeira praticadas pela Instituição, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
⇒ Lei Federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011
⇒ Artigo 48 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000
⇒ Lei Estadual 16.595/2010, de 26 de outubro de 2010
⇒ Resolução Nº 86, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 21 de março de 2012
⇒ Resolução PGJ 2164, de 16 de setembro de 2010
⇒ Resolução PGJ 1780, de 05 de junho de 2012, cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
⇒ Resoluções PGJ
⇒ Atos da Corregedoria-Geral
⇒ Resolução Nº 1045/1992 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 001/1997 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 1553/2002 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 2471/2012 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 3190/2015 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 2549/2011 - Controle de frequência
⇒ Resolução Nº 1493/2009 - Auxílio financeiro à cursos
⇒ Lei Estadual Nº 17.243/2012 - Auxílio Alimentação
⇒ Artigo 48 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000
⇒ Lei Estadual 16.595/2010, de 26 de outubro de 2010
⇒ Resolução Nº 86, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 21 de março de 2012
⇒ Resolução PGJ 2164, de 16 de setembro de 2010
⇒ Resolução PGJ 1780, de 05 de junho de 2012, cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
⇒ Resoluções PGJ
⇒ Atos da Corregedoria-Geral
⇒ Resolução Nº 1045/1992 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 001/1997 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 1553/2002 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 2471/2012 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 3190/2015 - Auxílio pré-escolar
⇒ Resolução Nº 2549/2011 - Controle de frequência
⇒ Resolução Nº 1493/2009 - Auxílio financeiro à cursos
⇒ Lei Estadual Nº 17.243/2012 - Auxílio Alimentação
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